terça-feira, 9 de novembro de 2010

REUNIÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

Aconteceu na semana passada (05/11/2010) na  Casa dos Conselhos anexo a Prefeitura Municipal de São Cristóvão,  reunião do Conselho Municipal de Educação, com os conselheiros Gladston Luiz Barroso, José Fontes, Edclea Santana (presidenta) e Anne Carolina. Foi discutido na reunião a reclassificação de alunos, autorização de funcionamento das  creche Flor de Lotus. Segue  abaixo a resolução nº 003/2010:



ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CRISTÓVÃO
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO


RESOLUÇÃO N° 003 de 05/11/2010

permite reclassificação de alunos que demonstram competências e habilidades necessárias para o avanço em ANO posterior.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Lei nº. 9.394 de 20 de dezembro de 1996 (LDB)

O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO CRISTOVÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando a deliberação do Conselho Pleno, manifestada em Reunião ordinária de 26/08/2010, aprovado por este Conselho Pleno, em Sessão Plenária de 05/11/2010.
CONSIDERANDO o disposto no § 1º do artigo 23 da LDB§ 1º; que a escola pode promover a reclassificação de estudantes sempre que assim lhe parecer mais adequado, para garantir o direito à educação com qualidade.

RESOLVE:
Art. 1° - Permitir reclassificação para aqueles alunos que demonstram habilidades e competências necessárias para avanço em ano posterior, já que esta é uma atribuição delegada às instituições de ensino, explícita no art. 24, inciso II, da LDB, para que assim se faça o exercício responsável de suas competências, devendo constar, fundamentadamente, em sua proposta pedagógica e ser explicitada nos respectivos regimentos.
Art. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.




EDICLEA SANTANA SANTOS
Presidente do CME/São Cristóvão